PARAÍSOS FISCAIS

           
           Existem várias definições de "paraíso fiscal". The Economist adotou a definição de Geoffrey Colin Powell, ex Conselheiro Econômico da Ilha de Jersey: "O que… identifica uma área como sendo 'paraíso fiscal' é a existência de um conjunto de medidas estruturais tributárias criadas deliberadamente para tirar vantagem de, e explorar a demanda mundial de oportunidades para se envolver em evasão tributária". O The Economist salienta que, por essa definição, várias regiões tradicionalmente consideradas "paraísos fiscais" ficariam excluídos.

           A Receita considera "paraísos fiscais" países ou dependências que tributam a renda com alíquota inferior a 20%. O país, cuja legislação protege o sigilo relativo à composição societária das empresas, também é classificado pelo Brasil como "paraíso fiscal". 

           A Receita Federal divulgou a lista destes países, abaixa transcrita.

           Convém ressaltar que a Suiça conseguiu a façanha de ser suspensa da lista através do Ato Declaratório Executivo RFB nº 11, de 24 de junho de 2010. 

Veja a relação:

I - Andorra;

II - Anguilla;

III - Antígua e Barbuda;

IV - Antilhas Holandesas;

V - Aruba;

VI - Ilhas Ascensão;

VII - Comunidade das Bahamas;

VIII - Bahrein;

IX - Barbados;

X - Belize;

XI - Ilhas Bermudas;

XII - Brunei;

XIII - Campione D’Italia;

XIV - Ilhas do Canal (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark);

XV - Ilhas Cayman;

XVI - Chipre;

XVII - Cingapura;

XVIII - Ilhas Cook;

XIX - República da Costa Rica;

XX - Djibouti;

XXI - Dominica;

XXII - Emirados Árabes Unidos;

XXIII - Gibraltar;

XXIV - Granada;

XXV - Hong Kong;

XXVI - Kiribati;

XXVII - Lebuan;

XXVIII - Líbano;

XXIX - Libéria;

XXX - Liechtenstein;

XXXI - Macau;

XXXII - Ilha da Madeira;

XXXIII - Maldivas;

XXXIV - Ilha de Man;

XXXV - Ilhas Marshall;

XXXVI - Ilhas Maurício;

XXXVII - Mônaco;

XXXVIII - Ilhas Montserrat;

XXXIX - Nauru;

XL - Ilha Niue;

XLI - Ilha Norfolk;

XLII - Panamá;

XLIII - Ilha Pitcairn;

XLIV - Polinésia Francesa;

XLV - Ilha Queshm;

XLVI - Samoa Americana;

XLVII - Samoa Ocidental;

XLVIII - San Marino;

XLIX - Ilhas de Santa Helena;

L - Santa Lúcia;

LI - Federação de São Cristóvão e Nevis;

LII - Ilha de São Pedro e Miguelão;

LIII - São Vicente e Granadinas;

LIV - Seychelles;

LV - Ilhas Solomon;

LVI - St. Kitts e Nevis;

LVII - Suazilândia;

LVIII - Suíça; (Vide Ato Declaratório Executivo RFB nº 11, de 24 de junho de 2010)

LIX - Sultanato de Omã;

LX - Tonga;

LXI - Tristão da Cunha;

LXII - Ilhas Turks e Caicos;

LXIII - Vanuatu;

LXIV - Ilhas Virgens Americanas;

LXV - Ilhas Virgens Britânicas.

Base Legal: Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010

MEDIDAS PROVISÓRIAS

       Medidas Provisórias são normas federais, com força de lei. Estas normas são editadas pelo chefe do Executivo, que tem como pressuposto decorrer de questões urgentes e em seguida ao Congresso Nacional, conforme artigo 62 da Carta Magna.

      As medidas Provisórias devem ser convertidas em lei no prazo de 60 dias de sua edição, podendo ser prorrogadas por igual período uma única vez. Entretanto, se a MP não for apreciada em até 45 dias contados da data de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando impedidas, até que se realize a votação, todas as demais deliberações da Casa em que estiver tramitando.

      No caso de não ser aprovada a MP, o Congresso Nacional deve regular, por meio de Decreto Legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Caso não seja editado o Decreto Legislativo em até 60 dias, contados da data de sua rejeição ou perda de eficácia da MP,  serão considerados validos os atos praticados no período em que a MP estava em vigor

      De acordo com a doutrina e a jurisprudência, os estados e os Municípios podem editar medida provisória, desde que haja previsão na Constituição do Estado ou na Lei Orgânica, respectivamente.

Fonte: Moraes, Gilberto de; Guia do Faturista, IOB,  2010.

Evite os erros mais comuns na declaração do IR

Brasília - Embora o programa da Receita Federal fique mais fácil e intuitivo a cada ano que passa, ainda há muitos contribuintes que têm dificuldade na hora de preencher o formulário do Imposto de Renda. Na dúvida, eles acabam cometendo pequenos erros e correm o risco de cair na malha fina do Fisco e de ter que pagar multa. No entanto, pequenos cuidados podem evitar futuras dores de cabeça com o IR, afirmam especialistas.

De maneira geral, quem opta pela declaração simplificada tem menos chances de cometer algum engano, segundo Tethuo Ogassawara, sócio-diretor da empresa de consultoria e auditoria KSI Brasil. “Como geralmente quem faz tem apenas uma fonte de renda e as empresas dão os informes de rendimento, as chances de errar são poucas”, afirma.

Além disso, o desconto padrão evita que o contribuinte precise identificar se ele teve despesas médicas ou com educação, por exemplo. “A incompatibilidade com outras fontes é baixa na simplificada”, ressalta Ogassawara. Já no modelo completo a possibilidade de haver incorreções é maior, pois é preciso declarar todos os pagamentos e dar detalhes sobre cada um deles. Omitir algum rendimento, aliás, é um dos erros mais comuns, afirma Edson Dupret, diretor do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (SESCON-RJ).

“Todos os rendimentos devem ser declarados, ainda que não tenham sofrido retenção pela fonte pagadora”, diz. Isso também vale para os rendimentos dos dependentes, que mesmo isentos de IR, devem ser informados na declaração, alerta Dupret. Fique atento também ao informar as variações patrimoniais que você teve de um ano para o outro. “Há pessoas que relatam mudanças incompatíveis com o nível de renda, e isso é algo fácil de ser identificado pela Receita”, ressalta Ogassawara.

O mesmo cuidado vale para ganhos de capital. “Se você vendeu um imóvel, precisa pagar o IR devido no mês seguinte à venda. Caso não declare, a Receita tem elementos para identificar essas operações, pois entra em contato com construtoras e imobiliárias”, diz o sócio-diretor da KSI Brasil. Os ganhos em bolsa de valores por operações de day trade – quando o investidor compra e vende um ativo no mesmo dia – também são facilmente identificáveis, então procure o registro delas e coloque os dados no formulário.

E um errinho inocente que muitos contribuintes cometem é durante o próprio preenchimento da declaração: digitação. “O programa não considera o ‘ponto’ como separador de centavos. Dessa forma, se, em qualquer campo de valor, for digitado 1234.56, será considerado R$ 123.456,00. A forma correta de declarar valores com casas decimais é utilizando a vírgula como separador”, ressalta.

Além da possibilidade de cair na malha fina, esses enganos também podem pesar no bolso do contribuinte. Quando a Receita entende que não houve má-fé, ele precisa apenas pagar os 20% de imposto devido. “No entanto, caso o Fisco identifique tentativa de sonegação, pode optar por uma multa punitiva, que pode chegar a 150% do valor do imposto devido, além de juros”, afirma Ogassawara.

Por isso, os especialistas recomendam que o contribuinte preencha o formulário sem pressa, para evitar o risco de errar na hora de digitar as informações. “É fundamental deixar algum tempo livre para fazer a conferência dos dados, sobretudo dos números”, conclui Dupret, do SESCON-RJ.

As informações são da repórter Danielle Brant, do IG

Fonte: O DIA

Considerações básicas sobre ISSQN com base na Lei Complementar nº 116/2003

Da base de calculo do imposto

A base de calculo do Imposto é o preço do serviço, com fundamentação legal dada pelo art. 7º “caput” da LC nº 116/2003.

Poderá o prestador, descontar da base de calculo do imposto, os valores referente a materiais fornecidos por ele, nos casos de prestação de serviços discriminados nas posições 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ou seja, serviços relacionados à construção civil, na integra discriminados abaixo:

Ø  7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Ø  7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

Importante ressaltar que os materiais que devem ser considerados para fins de desconto da base de calculo, são os adquiridos de terceiros par uso na obra, ou os que, eventualmente, foram produzidos pelo próprio prestador dentro do canteiro da obra. Não esta compreendido, portanto, o material que for produzido pelo prestador fora do canteiro da obra, pois este esta sujeito a incidência do ICMS e não esta sujeito a incidência do ISS, então, não deve ser cobrado como serviço, e não deve, portanto, ser deduzido da base de calculo do imposto.

Responsável pela retenção

A tabela abaixo traz os casos em que o imposto é devido no local da prestação, lembrando que cabe os Municípios e ao Distrito Federal, estabelecer quem será responsável pelo recolhimento e repasse do ISS à prefeitura.

Convém destacar que os municípios e o Distrito Federal só podem exigir retenção, e respectivo repasse em seu favor, do imposto que lhe é devido e nunca exigir que o tomador retenha e repasse imposto que é devido em outros municípios.

Autor: Reginaldo Candido

Bibliografia: Citada no texto.

Retenção na fonte de INSS sobre o serviço de caldeiraria

Recentemente fui questionado se era realmente devido a retenção dos 11% de INSS na fonte sobre prestação de serviço de Caldeiraria. O questionamento se deu por conta de, em uma primeira análise, meu questionador ter dito que este tipo de serviço não estava previsto na lista de serviços sujeitos a retenção que é dada pelo artigo 118 da Instrução Normativa RFB 971 de 13 de novembro de 2009, publicada no diário oficial em 17 de novembro do mesmo ano.

Saliento também que empresas que prestam serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, não podem optar pelo Simples Nacional, e gozar o beneficio dado pelo artigo 191 caput da IN 971 de 2009.

Diante do questionamento faço as observações abaixo, e aguardo vosso comentário.

Considero impossível dissertar sobre o assunto sem antes destacar neste e-mail o conceito de caldeiraria.

“Caldeiraria refere-se a confecção, a manutenção, a preparação e possíveis reparos com soldas em materiais metálicos e cortes de chapas. Outra definição para caldeiraria é um estabelecimento destinado a manuseio de metais e solda, com espaço para entrada e saída de carga de materiais de grande porte.

Caldeiraria é a área de competência mecânica responsável pela fabricação de peças e equipamentos em geral partindo da conformação de chapas metálicas planas (aço carbono, aço inoxidável ou ligas de alumínio).

O profissional de caldeiraria faz a manutenção, preparação e possível soldas em materiais metálicos, cortes de chapas montagem etc, é um profissional que deve ter conhecimento de cálculos, desenho mecânico, metrologia, e conhecimento em metais.” Fonte: http://www.caldeirinox.com.br/caldeiraria-funilaria/

Com base no conceito acima, podemos enquadrar o serviço de caldeirariaem três itens da lista de serviços sujeitos a retenção do INSS conforme IN RFB 971/2009, vejamos abaixo:

Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009

(...)

Art. 118. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 149, os serviços de

I - acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso;

(...)

XIV - manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante;

XV - montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;

Observemos também o disposto no paragrafo segundo do artigo 191 da mesma IN, abaixo:

Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:

(...)

§ 2º A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º-H do art. 18 da referida Lei Complementar.

Para um maior entendimento do assunto explanado e para fechar a certeza que tenho, de minha interpretação inicial, transcrevo o dispositivo legal que impede que as empresas que prestem serviços, mediante cessão de mão-de-obra, de optarem pelo Simples Nacional:

Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

(...)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

Visto que o serviço de Caldeiraria está previsto, em sua definição, na lista de serviços sujeitos à retenção, e diante dos dispositivos legais apresentados, é impossível não enquadrar tal prestação como cessão de mão-de-obra e, consequentemente, proceder com a retenção do INSS sobre o valor total da nota fiscal ou fatura.

Autor: Reginaldo Candido

Bibliografia: Citada no texto.